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Parecer de jurista no caso do menino Miguel reforça ‘abandono de incapaz’

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Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morto após cair do edifício Píer Maurício de Nassau, condomínio de luxo em Recife, onde a mãe dele trabalhava como empregada doméstica Foto: Reprodução/Instagram

O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e a advogada Helena Regina Lobo da Costa elaboraram parecer sobre a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, imputando à patroa da mãe da criança de 5 anos, Sarí Corte Real, crime de abandono de incapaz com resultado morte. O parecer foi elaborado a pedido do advogado que representa a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana de Souza, com base nas informações relacionadas à ação penal a que Sarí Corte Real responde na 1ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife.

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A avaliação dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborado em caráter pro bono, vai na mesma linha que a da Polícia Civil de Pernambuco que, ao concluir as investigações em julho ano passado, alterou a tipificação do crime que fora autuado inicialmente como homicídio culposo. Ao denunciar Sarí, o Ministério Público do Estado não só a acusou de abandono de incapaz com resultado morte, mas também apontou agravamento do crime por ter sido cometido contra uma criança e durante uma situação de calamidade pública.

Fotos: Arquivo Pessoal

Miguel Otávio Santana da Silva morreu no dia 2 de julho de 2020 depois de cair do nono andar, a uma altura de 35 metros, de um dos prédios do Condomínio Pier Maurício de Nassau, no centro do Recife. À época, sua mãe trabalhava como empregada doméstica na casa de Sarí Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré

Na avaliação dos juristas, o descuido de Sarí Corte Real tanto com Miguel como com sua filha era ‘manifesto’. Eles destacam que a mulher, ‘desatenta’, foi alertada de o menino ter saído do apartamento pela própria filha de três anos. Segundo Reale Jr e Helena Regina, as imagens das câmeras do prédio mostram que Sarí ‘desistiu de vigiar o menor entregue a seus cuidados, deixando-o à sua sorte, ao léu’.

“No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância, não atuando a ré conforme o dever que assumira de cuidar da criança na ausência da mãe, sua empregada, que se retirara para cumprir tarefa de seu mister”, registra o parecer

De acordo com os juristas, no ‘momento em que omitiu o cuidado de vigilância, permitindo o fechamento da porta do elevador, tendo visto que a criança acionara botões de vários andares, consumou-se o crime de abandono. “Não houve drible, não houve fuga. Houve abandono. As imagens das câmeras não deixam dúvidas de que a acusada deixou a criança ao léu, à mercê da própria sorte, em edifício no qual muitas eram as situações de risco a que estaria sujeita”, dizem.

“Dessa feita, verifica-se que a conduta da ré, a todo momento, revela sempre uma mesma constante: a do absoluto descaso em relação à integridade física e à vida de Miguel. Denota-se esse descaso previamente ao abandono, ao ter sido avisado pela filha de três anos sobre a saída de Miguel, enquanto estava distraída fazendo as unhas; durante o ato do abandono, ao desistir de segurar a porta do elevador, permitindo o seu fechamento; bem como após o fato, ao retornar ao apartamento, sem tomar qualquer medida para evitar o resultado lesivo, como acionar novamente o elevador para retornar ao seu andar, avisar à portaria sobre o ocorrido ou, ao menos, monitorar o painel do elevador para acompanhar o seu deslocamento”, destacam ainda os juristas em outro trecho do parecer.

Já com relação à qualificadora de resultado morte, Miguel Reale Júnior e Helena Regina Lobo da Costa apontaram que a ‘indiferença’ de Sarí com relação aos riscos à vida e à integridade física de Miguel é ‘patente’, indicando a ‘consciência e vontade ao assentir na criação de situação perigosa para a vítima, mesmo diante de visível possibilidade de se estender o fato ao surgimento de uma efetiva lesão à sua integridade física’.

“Sem sombra de dúvida pode-se verificar, no caso em análise, haver um nexo de continuidade, sendo o resultado menos grave, periclitação à vida, absorvido pelo resultado mais grave, morte. A linha de progressão do perigo à lesão à integridade física brota evidente ao se abandonar o peralta Miguel no elevador de um prédio com tantas zonas de risco. Acresce-se a circunstância de não se ter acionado a portaria ou chamado o elevador para voltar ao seu andar, limitando-se a tentar contato com a mãe do garoto que se achava distante”. O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e a advogada Helena Regina Lobo da Costa elaboraram parecer sobre a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, imputando à patroa da mãe da criança de 5 anos, Sarí Corte Real, crime de abandono de incapaz com resultado morte. O parecer foi elaborado a pedido do advogado que representa a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana de Souza, com base nas informações relacionadas à ação penal a que Sarí Corte Real responde na 1ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife.

A avaliação dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborado em caráter pro bono, vai na mesma linha que a da Polícia Civil de Pernambuco que, ao concluir as investigações em julho ano passado, alterou a tipificação do crime que fora autuado inicialmente como homicídio culposo. Ao denunciar Sarí, o Ministério Público do Estado não só a acusou de abandono de incapaz com resultado morte, mas também apontou agravamento do crime por ter sido cometido contra uma criança e durante uma situação de calamidade pública.

Miguel Otávio Santana da Silva morreu no dia 2 de julho de 2020 depois de cair do nono andar, a uma altura de 35 metros, de um dos prédios do Condomínio Pier Maurício de Nassau, no centro do Recife. À época, sua mãe trabalhava como empregada doméstica na casa de Sarí Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré

Na avaliação dos juristas, o descuido de Sarí Corte Real tanto com Miguel como com sua filha era ‘manifesto’. Eles destacam que a mulher, ‘desatenta’, foi alertada de o menino ter saído do apartamento pela própria filha de três anos. Segundo Reale Jr e Helena Regina, as imagens das câmeras do prédio mostram que Sarí ‘desistiu de vigiar o menor entregue a seus cuidados, deixando-o à sua sorte, ao léu’.

“No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância, não atuando a ré conforme o dever que assumira de cuidar da criança na ausência da mãe, sua empregada, que se retirara para cumprir tarefa de seu mister”, registra o parecer

De acordo com os juristas, no ‘momento em que omitiu o cuidado de vigilância, permitindo o fechamento da porta do elevador, tendo visto que a criança acionara botões de vários andares, consumou-se o crime de abandono. “Não houve drible, não houve fuga. Houve abandono. As imagens das câmeras não deixam dúvidas de que a acusada deixou a criança ao léu, à mercê da própria sorte, em edifício no qual muitas eram as situações de risco a que estaria sujeita”, dizem.

“Dessa feita, verifica-se que a conduta da ré, a todo momento, revela sempre uma mesma constante: a do absoluto descaso em relação à integridade física e à vida de Miguel. Denota-se esse descaso previamente ao abandono, ao ter sido avisado pela filha de três anos sobre a saída de Miguel, enquanto estava distraída fazendo as unhas; durante o ato do abandono, ao desistir de segurar a porta do elevador, permitindo o seu fechamento; bem como após o fato, ao retornar ao apartamento, sem tomar qualquer medida para evitar o resultado lesivo, como acionar novamente o elevador para retornar ao seu andar, avisar à portaria sobre o ocorrido ou, ao menos, monitorar o painel do elevador para acompanhar o seu deslocamento”, destacam ainda os juristas em outro trecho do parecer.

Já com relação à qualificadora de resultado morte, Miguel Reale Júnior e Helena Regina Lobo da Costa apontaram que a ‘indiferença’ de Sarí com relação aos riscos à vida e à integridade física de Miguel é ‘patente’, indicando a ‘consciência e vontade ao assentir na criação de situação perigosa para a vítima, mesmo diante de visível possibilidade de se estender o fato ao surgimento de uma efetiva lesão à sua integridade física’.

“Sem sombra de dúvida pode-se verificar, no caso em análise, haver um nexo de continuidade, sendo o resultado menos grave, periclitação à vida, absorvido pelo resultado mais grave, morte. A linha de progressão do perigo à lesão à integridade física brota evidente ao se abandonar o peralta Miguel no elevador de um prédio com tantas zonas de risco. Acresce-se a circunstância de não se ter acionado a portaria ou chamado o elevador para voltar ao seu andar, limitando-se a tentar contato com a mãe do garoto que se achava distante”.

Brasil

Brasil completa duas semanas com média móvel de óbitos pela covid abaixo de 400

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O Brasil registrou 202 novas mortes pela covid-19 nesta segunda-feira, 25. A média móvel de vítimas, que elimina distorções entre dias úteis e fim de semana, ficou em 338 e completa duas semanas consecutivas abaixo de 400. A última vez que o País se manteve nesse patamar foi em abril do ano passado.

O número de novas infecções notificadas foi de 7.573, enquanto a média de novos testes positivos da última semana é de 11.921. No total, o Brasil tem 605.884 mortos e 21.734.889 casos da doença. Os dados diários do Brasil são do consórcio de veículos de imprensa formado por Estadãog1O GloboExtraFolha e UOL em parceria com 27 secretarias estaduais de Saúde, em balanço divulgado às 20h. Segundo os números do governo, 20,91 milhões de pessoas se recuperaram da covid desde o início da pandemia no País.

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

São Paulo notificou uma nova vítima da covid desde a véspera, enquanto o Paraná teve o maior total para o período, com 52. Acre, Ceará, Minas Gerais, Roraima e Sergipe não registraram novos óbitos nesta segunda-feira.

O balanço de óbitos e casos é resultado da parceria entre os seis meios de comunicação que passaram a trabalhar, desde o dia 8 de junho do ano passado, de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 Estados e no Distrito Federal. A iniciativa inédita é uma resposta à decisão do governo Bolsonaro de restringir o acesso a dados sobre a pandemia, mas foi mantida após os registros governamentais continuarem a ser divulgados.

O Ministério da Saúde informou que foram registrados 5.797 novos casos e mais 160 mortes pela covid-19 nas últimas 24 horas. No total, segundo a pasta, são 21.735.560 pessoas infectadas e 605 804 óbitos. Os números são diferentes do compilado pelo consórcio de veículos de imprensa principalmente por causa do horário de coleta dos dados.

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Brasil passa de 110 milhões de pessoas com esquema vacinal completo

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O Brasil chegou, nesta segunda-feira (25), a 111.043.658 pessoas com esquema vacinal completo contra a Covid, ou seja, aqueles que tomaram as duas doses da vacina ou o imunizante de dose única.

O Brasil registrou 1.959.699 doses de vacinas contra Covid-19, nesta segunda-feira. De acordo com dados das secretarias estaduais de Saúde, foram 256.734 primeiras doses e 1.214.868 segundas. Também foram registradas 112 doses únicas e 487.985 doses de reforço.

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O Maranhão não atualizou dados de vacina, nesta segunda. A Bahia e a Paraíba tiveram dados negativos de doses únicas, respectivamente -26 e -4.149.

Ao todo, 153.329.883 pessoas receberam pelo menos a primeira dose de uma vacina contra a Covid no Brasil -106.519.396 delas já receberam a segunda dose do imunizante.

Foto: Pedro Ribas/SMCS

Assim, o país já tem 71,88% da população com a 1ª dose e 52,06% dos brasileiros com esquema vacinal completo. Considerando somente a população adulta, os valores são, respectivamente, de 94,59% e 68,51%.

Mesmo quem completou o esquema vacinal com as duas doses deve manter cuidados básicos, como uso de máscara e distanciamento social, afirmam especialistas.

Os dados da vacinação contra a Covid-19, também coletados pelo consórcio, foram atualizados em 25 estados e no Distrito Federal.

Os dados do país, coletados até 20h, são fruto de colaboração entre Folha de S.Paulo, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do novo coronavírus. As informações são recolhidas pelo consórcio de veículos de imprensa diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais.

O Brasil registrou 202 mortes por Covid e 7.573 casos da doença, nesta segunda. Com isso, o país chegou a 605.884 vidas perdidas e a 21.734.889 pessoas infectadas desde o início da pandemia.
Minas Gerais não registrou óbitos por causa de instabilidade no sistema.

As médias móveis de mortes e casos estão em estabilidade, ou seja, sem variações para mais ou menos superiores a 15%. A média de óbitos agora é de 338 e a de infecções é de 11.921.

A iniciativa do consórcio de veículos de imprensa ocorreu em resposta às atitudes do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que ameaçou sonegar dados, atrasou boletins sobre a doença e tirou informações do ar, com a interrupção da divulgação dos totais de casos e mortes. Além disso, o governo divulgou dados conflitantes.

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Brasil

Justiça abre sigilo de prontuários de cinco pacientes da Prevent Senior

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A Justiça de São Paulo determinou a quebra do sigilo dos prontuários médicos de cinco pacientes da Prevent Senior que falecerem em decorrência da covid-19. A decisão acolheu um pedido da Polícia Civil, que junto com uma força-tarefa do Ministério Público de São Paulo, investiga se operadora tratou pacientes, sem o seu consentimento, com o chamado ‘kit-covid’, ocultou mortes de pessoas por covid-19 e de pressionou médicos a adotarem o ‘tratamento precoce’.

De acordo com o despacho, a Prevent Senior deverá fornecer às autoridades os prontuários médicos de Regina Modesti Hang, mãe do bolsonarista Luciano Hang; Anthony Wong, pediatra; Gésio Amadeu, ator; João Batista Acaibe, ator; e Orando Duarte Figueiredo, jornalista esportivo.

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O documento frisou que ‘o direito à intimidade e ao sigilo profissional comportam limitações, tendo em vista o interesse público, não podendo acorbertar a prática de ilícitos’. Os prontuários médicos passarão por perícia médico legal.

prevent-senior
Foto: Reprodução

“A superação à restrição imposta ao direito ao sigilo justifica-se pela necessidade de se apurar crime de falsidade ideológica em prontuários médicos de pacientes que vieram a óbito durante o combate à pandemia de Covid-19, a causar a omissão da notificação obrigatória de doença e expor a risco inúmeras pessoas, entre as quais profissionais de saúde e de serviço funerário, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal”, registra trecho do despacho

O inquérito policial que ira a Prevent Senior tramita no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e apura se a aplicação de remédios sem eficácia comprovada contra a covid-19 em pacientes da operadora que vieram a óbito configura crime de homicídio.

Na sexta-feira, 22, a operadora assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de São Paulo em que se compromete a vetar o uso off-label do ‘kit-covid’ e a realização de pesquisas internas com remédios ineficazes contra o novo coronavírus.

As suspeitas que recaem sobre a operadora vieram à tona na CPI da Covid. Médicos relataram a senadores terem sofrido pressão da operadora de planos de saúde para administrar os medicamentos sem eficácia comprovada do ‘kit-covid’ em pacientes diagnosticados com a doença sem o seu consentimento em uma pesquisa interna.

Em depoimento à comissão, a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que denunciaram a operadora de saúde, acusou o governo federal de firmar um ‘pacto’ com a operadora de saúde para validar o ‘tratamento precoce’ e usar o estudo fraudado para confirmar o discurso do Planalto contra o isolamento social

Também perante os senadores, o diretor executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, admitiu que a operadora de saúde alterou fichas de pacientes internados em hospitais da rede para retirar o registro de covid-19, inserindo outra doença no lugar.

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