Home America Câmara instala comissão especial da PEC da 2ª instância, mas CCJ do Senado promete seguir com outro projeto

Câmara instala comissão especial da PEC da 2ª instância, mas CCJ do Senado promete seguir com outro projeto

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Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – A comissão especial da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após condenação em segunda instância foi instalada nesta quarta-feira, mas a CCJ do Senado irá tocar a tramitação de projeto sobre o tema, apesar de tentativa dos presidentes das duas Casas de construir um acordo em torno da proposta dos deputados.

    A instalação da comissão na Câmara, eleição do presidente e definição do relator –o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) ficou com a presidência, enquanto o deputado Fábio Trad (PSD-MS) irá relatar a proposta– cumprem uma etapa na tramitação da medida e eram fatores condicionantes para deputados e senadores fecharem um acordo em torno da PEC. Mas não resolvem o impasse entre Câmara e Senado.

    Senadores exigiam a definição de um cronograma para bater o martelo, abrir mão de projeto de lei em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), e apoiar a PEC da Câmara.

    Mas durante a reunião de instalação da comissão nesta quarta não ficou definido, por ora, um prazo para a deliberação da PEC. E, ainda que houvesse um cronograma, dificilmente haveria tempo hábil ainda neste ano para votar a proposta –o recesso tem início oficialmente no dia 22 deste mês e a comissão precisa respeitar um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para a sugestão de emendas, e só então pode ser apresentado o parecer.

    Ao comentar sobre os prazos da comissão, Ramos lembrou ter presidido o colegiado que analisou o mérito da PEC da reforma da Previdência, quando, afirmou, foi “muito responsável” na definição de um cronograma, levando a uma das mais rápidas tramitações de uma proposta desse porte.

    “Então, nós teremos o tempo necessário para garantir um debate plural, democrático, por um lado, mas também para entregar tempestivamente à sociedade uma resposta de algo que incomoda a todos”, disse o presidente da comissão.

    Segundo ele, haverá uma reunião já na próxima terça-feira com os coordenadores de bancada para a definição de um plano de trabalho.

Ramos, assim como Trad e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendem a PEC como a alternativa mais segura juridicamente para atender às demandas por punições mais rápidas.

    “A PEC… é, na verdade, a expressão de uma juridicidade responsável. Não viola cláusula pétrea e encontra um caminho alternativo consistente para equacionar um problema que é sentido pela população brasileira”, disse o relator nesta quarta.

    “A população brasileira sente que há um tempo muito grande entre a data do fato e o efetivo cumprimento da pena. Essa demora que alimenta essa sensação de impunidade.”

    Aprovado pela CCJ da Câmara em 20 de novembro, o texto em discussão na comissão especial modifica dois artigos da Constituição –o 102 e o 105–, transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

   

OUTRO CAMINHO

O Senado, por sua vez, investe em outro caminho, e discute projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

    Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), patrocinou um café da manhã com líderes de senadores e deputados, do qual também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

    Na ocasião, a tendência era de acordo em torno da PEC da Câmara, que contava com o apoio da maioria das lideranças, mas já no final do encontro alguns senadores –entre eles a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS)– passaram a questionar se deveriam abrir mão de votar o projeto sem um cronograma claro da Câmara.

    Nesta quarta, Tebet anunciou na CCJ –que recebia Moro em uma audiência pública– que o projeto de lei sobre a prisão em segunda instância será o primeiro item da pauta na próxima semana, diante da ausência de um calendário pelos deputados e sob o argumento que os líderes no Senado não representam a posição majoritária de suas bancadas.

    “Só podemos suspender ou paralisar um projeto que já está em pauta nesta comissão por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do colégio e líderes”, explicou a senadora.

    “Tendo em vista todas essas considerações, é minha obrigação e meu dever pautar para a próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça como primeiro item da pauta.”

    Já Alcolumbre reconheceu a prerrogativa de Tebet de construir a pauta da CCJ, mas disse ainda insistir na possibilidade de um acordo em torno da PEC da Câmara, por considerá-la a melhor alternativa.

    “A minha preocupação, que eu já externei a alguns parlamentes, inclusive para ela (Tebet) e para outros senadores, é que nós fizemos um entendimento há alguns dias atrás em uma grande reunião na nossa residência”, disse o senador.

    “Eu considero a legitimidade da presidente (da CCJ) de pautar… Mas eu estou ainda na tese do que foi conciliado na nossa reunião com o presidente da Câmara, o presidente do Senado, vários líderes da Câmara, que na unanimidade apoiaram a tese da construção do texto de consenso, e a ampla maioria do Senado”, argumentou.

    O Congresso Nacional centrou suas atenções na possibilidade de prisão após condenação em segunda instância após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubá-la, na maior derrota imposta pelo Supremo à operação Lava Jato nos seus cinco anos, levando à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Nesta quarta, em audiência pública na CCJ do Senado, o ministro da Justiça Sergio Moro defendeu tanto o texto em discussão por deputados, quanto o que está em análise pelos senadores.

    “É um momento relevante para o Congresso… mandar uma mensagem para a população no sentido de que nós precisamos, sim, enfrentar o tema da impunidade, da criminalidade”, disse Moro em audiência pública na CCJ do Senado.

    “A decisão se é por PEC, se é por PL, se é por ambos, cabe ao Congresso. Eu particularmente penso… que os dois não são autoexcludentes e se você tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação”, afirmou o ministro.

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